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Informações Institucionais

Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
350 09/12/2019 DOEM 350
349 02/12/2019 DOEM 349
348 28/11/2019 DOEM 348
347 26/11/2019 DOEM 347
346 26/11/2019 DOEM 346
345 22/11/2019 DOEM 345
344 19/11/2019 DOEM 344
343 18/11/2019 DOEM 343
342 12/11/2019 DOEM 342
341 08/11/2019 DOEM 341
334 23/10/2019 DOEM 334
333 18/10/2019 DOEM 333
332 09/10/2019 DOEM 332
331 07/10/2019 DOEM 331
330 04/10/2019 DOEM 330
329 04/10/2019 DOEM 329
328 02/10/2019 DOEM 328
327 01/10/2019 DOEM 327
326 25/09/2019 DOEM 326
233 24/09/2019 DOEM 233
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