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Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
840 01/12/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 840
819 03/09/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 819
815 11/07/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 815
814 09/07/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 814
810 27/06/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 810
806 04/06/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 806
805 30/05/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 805
804 29/05/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 804
794 14/04/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 794
793 11/04/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 793
792 10/04/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 792
789 28/03/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 789
782 24/02/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 782
781 21/02/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 781
780 17/02/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 780
779 13/02/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 779
778 06/02/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 778
777 03/02/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 777
775 28/01/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 775
774 24/01/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 774
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