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Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
773 23/01/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 773
770 17/01/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 770
767 14/01/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 767
766 10/01/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 766
765 09/01/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 765
764 07/01/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 764
763 06/01/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 763
762 03/01/2025 DOEM - ANEXO V - EDIÇÃO Nº 762
761 02/01/2025 DOEM - ANO V - EDIÇÃO Nº 761
760 30/12/2024 DOEM – ANO V – Edição nº 760
757 21/11/2024 DOEM – ANO V – Edição nº 757
756 07/11/2024 DOEM – ANO V – Edição nº 756
755 28/10/2024 DOEM – ANO V – Edição nº 755
754 26/10/2024 DOEM – ANO V – Edição nº 754
753 25/10/2024 DOEM – ANO V – Edição nº 753
752 10/10/2024 DOEM – ANO V – Edição nº 752
751 25/09/2024 DOEM – ANO V – Edição nº 751
750 10/09/2024 DOEM – ANO V – Edição nº 750
749 20/08/2024 DOEM – ANO V – Edição nº 74
748 08/08/2024 DOEM – ANO V – Edição nº 748
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