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Declaração Verificada

Documento autêntico e válido

Código de Verificação

63B23F7EE2323294

Tipo de Documento

Declaração

Data de Emissão

18 de novembro de 2026

Local de Emissão

Prefeitura Municipal de Novo Jardim/TO

Conteúdo da Declaração

Assunto: Atendimento ao Item 19.2 – Divulgação da Lista de Espera em Creches Públicas e Critérios de Priorização de Acesso.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, DECLARA, para os devidos fins, especialmente para atendimento aos critérios de transparência pública estabelecidos no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que não existe, atualmente, creche pública municipal em funcionamento no Município de Novo Jardim – TO.

Dessa forma, considerando a inexistência de unidade de creche pública municipal, não há lista de espera específica para ingresso nessas unidades a ser divulgada, tampouco critérios de priorização de acesso a vagas em creches municipais em funcionamento.

A presente declaração tem por finalidade prestar esclarecimentos à população e aos órgãos de controle, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, no artigo 8º, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no artigo 5º, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração para fins de publicidade e comprovação perante os órgãos de fiscalização e controle.

Por ser expressão da verdade, dato e firmo a presente declaração.

 

Documento Autêntico

Esta declaração foi emitida oficialmente pela Câmara Municipal de Prefeitura Municipal de Novo Jardim/TO e possui validade jurídica. O código de verificação garante a autenticidade do documento.

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