Aviso Importante de Interesse da População em Geral…

Considerando o cumprimento ao disposto na Instrução Normativa da Receita Federal RFB n° 1562, de 29 de abril de 2015.
Considerando que até a presente data não há convênio firmado do Município de Novo Jardim TO com Receita Federal no que tange o ITR – Imposto Territorial Rural.
Considerando que mesmo assim o Município cumpre os requisitos Instrução Normativa n° 1562 sugerindo o Valor da Terra Nua – VTN a Receita Federal.
Considerando que o Município pretende posteriormente firmar convênio com a Receita Federal cumprindo todas as prerrogativas da Instrução Normativa (IN) 1.640/2016.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar n° 101/2000, em seu art. 14, § 1o, a renúncia de receitas.
O Município de Novo Jardim TO em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB n° 1562, de 29 de abril de 2015, envio abaixo as informações sobre o Valor
da Terra Nua – VTN do município de Novo Jardim – TO, para o ano 2018 na conformidade do Art. 6o…

Clique aqui para ler o Ofício Completo e na íntegra…

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